Por restrição legal, comissão rejeita Libras como disciplina obrigatória no ensino fundamental

A Comissão de Educação rejeitou nesta terça-feira (23) projeto de lei que inclui o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina obrigatória no currículo do ensino fundamental. A proposta (PL 3986/20) é da deputada Greyce Elias (Avante-MG).

A rejeição foi recomenda pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que relatou a matéria. Ele também pediu a rejeição dos seis projetos apensados, que tratam igualmente da inserção de Libras no currículo escolar.

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Apesar de reconhecer o mérito das propostas, ele disse que a apresentação de projetos de lei com intuito de criar disciplinas ou estabelecer conteúdos mínimos obrigatórios no currículo escolar é de competência do Poder Executivo, conforme a legislação atual.

Esse entendimento é inclusive amparado em uma súmula da comissão que orienta a apresentação de pareceres a projetos pelos deputados.

Como foi rejeitado pela única comissão de mérito, o projeto será arquivado. A menos que haja recurso para análise do texto no Plenário.

Indicação
A impossibilidade de acolher o projeto levou o relator a propor, como alternativa, uma indicação ao Conselho Nacional de Educação (CNE) sugerindo a instituição de diretrizes e parâmetros normativos para garantir a plena educação das pessoas surdas. A medida foi aprovada pela comissão.

Indicação é uma proposta parlamentar que recomenda a adoção de alguma medida de iniciativa exclusiva de outro poder.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.