Em uma iniciativa voltada para fortalecer a agricultura e pecuária no município, o Prefeito Thiago Castellan Ribeiro sancionou a Lei Municipal Nº 933/2024, que estabelece o Programa Municipal de Fomento Agropecuário (PMF). A medida visa fornecer suporte aos produtores rurais locais, principalmente aqueles enquadrados na agricultura familiar, visando melhorar a produção e a qualidade de vida no campo.

A legislação, sancionada em 05 de abril de 2024, delineia diversas ações que serão empreendidas pela administração municipal, como a distribuição gratuita ou em parceria de sementes para agricultura, implementação de programas de melhoria genética bovina, cessão de máquinas e implementos agrícolas, treinamento em técnicas agropecuárias, escavação de tanques para a produção pesqueira, entre outras medidas. Destacam-se também a aquisição e distribuição de calcário para correção do solo, através do "Programa Quintais Produtivos".

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O programa será acessível a todos os produtores rurais de Santa Terezinha, priorizando os da agricultura familiar e aqueles legalmente organizados em associações e cooperativas. Contudo, é importante ressaltar que para se habilitarem aos benefícios, os agricultores devem estar em situação regular perante a Administração Pública Municipal e cumprir requisitos específicos, como não possuir área superior a 100 hectares, conforme estabelecido pela legislação.

O cadastramento para participação no programa será realizado na Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, mediante apresentação de documentação completa. A entrega dos benefícios será condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município, sendo que a prestação de serviços estará sujeita à disponibilidade de equipamentos e insumos, além de autorização expressa da Prefeitura.

A iniciativa também prevê sanções para aqueles que fornecerem informações falsas ou utilizarem os benefícios de forma inadequada. Agricultores que infringirem essas normas poderão perder o direito a futuros incentivos e benefícios municipais por um período que pode variar de dois a cinco anos.

Com a implementação do Programa Municipal de Fomento Agropecuário, a Prefeitura de Santa Terezinha busca impulsionar a produção rural local, promovendo o desenvolvimento socioeconômico do município e garantindo melhores condições de vida para os agricultores e suas famílias.

A medida entra em vigor em 05 de abril de 2024, data de sua publicação da referida lei, revogando disposições anteriores em contrário.