22°C 37°C
Vila Rica, MT
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valter Albano, determinou que o prefeito de Confresa, Rônio Condão (PP), regularize o pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE), de acordo com a legislação federal, sob pena de multa.
De acordo com denúncia registrada na Ouvidoria Geral do TCE, o município recebeu repasses do Governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao cumprimento do piso salarial das categorias.
Notificado para apresentar defesa, o prefeito Rônio Condão não se manifestou.
Ao analisar o caso, a equipe técnica do TCE constatou que a prefeitura não cumpriu a legislação federal que determina o pagamento de dois salários mínimos aos agentes. Uma auditoria realizada nos registros trabalhista de 2019 e 2023 apontou que mais da metade dos trabalhadores não recebeu o piso estabelecido pela lei.
“A equipe de auditoria constatou que a Lei Complementar Municipal 102/2015, que regulamenta a tabela de remuneração dos ACS e ACE, está em desacordo com as legislações federais vigentes, pois o valor correspondente ao Nível I/Classe A é inferior ao estabelecido pelo piso salarial nacional”, aponta o relatório técnico.
O relatório manteve as irregularidades inicialmente apontadas e sugeriu a aplicação de multas ao gestor, além da expedição de determinações para que a situação seja regularizada.
O procurador de Contas, Gustavo Coelho Deschamps, reforçou o entendimento técnico ao emitir parecer pela procedência da denúncia. Ele também recomendou multas e a adoção de medidas para garantir o cumprimento das normas federais sobre o piso salarial e as progressões de carreira dos servidores.
Ao finalizar a análise, Valter Albano destacou que, mesmo com os recursos recebidos, uma amostra de 100 registros funcionais revelou que 52 servidores não recebiam o piso nacional.
O conselheiro determinou que a prefeitura tome providências para regularizar as remunerações dos agentes, levantar informações sobre a situação funcional dos servidores e adequar as progressões de carreira às normas legais.
Caso as medidas não sejam adotadas, Albano alertou que aplicará multa ao prefeito.
