O Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou, em 4 de dezembro de 2024, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os proprietários da Fazenda Sorriso, situada em São Félix do Araguaia. O acordo prevê a regularização ambiental do imóvel rural e a destinação de R$ 1,4 milhão ao Fundo Municipal de Segurança Pública de Água Boa-MT, destinado à construção do Novo Batalhão de Polícia Militar.

Os compromissários Marcelo Márcio Pressi, Luiz Miguel Pressi e Alex Sandro Pressi deverão realizar o pagamento em duas parcelas: R$ 500 mil no ato da assinatura do acordo e R$ 900 mil até 30 de maio de 2025. O TAC também exige a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Áreas de Reserva Legal (ARLs) degradadas.

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Em caso de descumprimento das obrigações, os compromissários estarão sujeitos a multas calculadas em Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT), além de sanções civis, administrativas e criminais. As áreas desmatadas após 22 de julho de 2008 poderão ser exploradas economicamente apenas após a regularização completa.

O acordo busca equilibrar o uso produtivo da propriedade com a proteção ambiental, enquanto os recursos destinados ao projeto de segurança pública beneficiam diretamente a sociedade. Vistorias e relatórios técnicos periódicos garantirão o cumprimento do TAC.