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Vila Rica, MT
A Justiça de Mato Grosso reconheceu o direito dos professores da rede municipal de Vila Rica ao recebimento do Piso Salarial Nacional do Magistério, com base na Lei Federal nº 11.738/2008. A decisão foi proferida pelo juiz substituto Alex Ferreira Dourado, nos autos da Ação Civil Pública movida pela Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT), com a participação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vila Rica (SISPUMVIR).
Na ação, as entidades sindicais alegaram que os professores do Município estariam recebendo vencimentos inferiores ao mínimo estabelecido nacionalmente, o que configuraria violação à legislação vigente. Foi solicitado, portanto, que o Município implantasse o piso proporcional à carga horária dos profissionais e pagasse as diferenças retroativas referentes aos anos de 2022 e 2023.
Durante o processo, o Ministério Público apresentou parecer favorável à concessão da tutela de urgência, destacando a irregularidade no descumprimento do piso nacional. O Município de Vila Rica, por sua vez, argumentou a inexistência de previsão orçamentária e as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como impedimentos para o cumprimento imediato da obrigação. No entanto, o juiz rejeitou essa justificativa, apontando que a própria Lei nº 11.738/2008 prevê mecanismos de compensação pela União em casos de insuficiência de recursos por parte de estados e municípios.
A sentença reconhece o direito dos professores ao piso nacional nos anos de 2022 e 2023, com pagamento das diferenças devidas, devidamente corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de 1% ao mês. Além disso, foi determinada a implantação do piso no Município de forma definitiva, com repercussão em toda a estrutura remuneratória da carreira, incluindo progressões e gratificações vinculadas ao vencimento base, conforme previsto na legislação municipal de Vila Rica.
A decisão também estabelece que os efeitos se estendem a todos os professores da rede municipal, independentemente da classificação funcional (Educadores I a IV ou Educadores V a VIII).
Em nota pública divulgada no dia 25 de março de 2024, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vila Rica (SISPUMVIR) comemorou a decisão judicial, classificando-a como uma importante vitória para os profissionais da educação. A nota foi assinada em conjunto com a Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais do Estado (FESSPMEMT).
O documento destaca que a ação foi movida com assessoria do advogado Gilmar Ferreira Rodrigues Júnior, residente em Água Boa (MT), que atua em defesa dos direitos dos servidores municipais em diversas comarcas do estado.
“O objetivo da ação é garantir o cumprimento da legislação federal que assegura a valorização dos profissionais da educação. A decisão judicial reconhece que os professores de Vila Rica estão há mais de dois anos recebendo vencimentos abaixo do mínimo legal, o que é inaceitável”, afirmou o advogado.
A nota também pontua que o pedido das entidades sindicais incluiu não apenas os anos de 2022 e 2023, mas também o de 2024 — ainda que esse último não tenha sido contemplado na sentença até o momento.
Outro ponto enfatizado pelo sindicato foi que a defasagem salarial não é responsabilidade da atual gestão municipal, mas sim da administração anterior. A entidade expressou o desejo de resolver a questão de forma dialogada. “Ficamos felizes com o reconhecimento da Justiça sobre o direito dos professores e esperamos que possamos de forma harmoniosa negociar com a gestão atual para sanar essa situação o mais rápido possível”, declarou o presidente do SISPUMVIR, Pedro Rocha.
Com a decisão, a expectativa das entidades é de que o Município de Vila Rica cumpra voluntariamente a sentença, evitando novos desdobramentos judiciais e garantindo aos profissionais da educação básica o pagamento do que lhes é devido por lei.
