Durante o mês de junho de 2025, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Vila Rica, firmou quatro Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com compromissários responsabilizados por desmatamentos ilegais nos municípios de Vila Rica e Santa Terezinha. As medidas visam compensar danos ambientais causados sem autorização dos órgãos competentes, por meio de regularização fundiária e previsão de doações de equipamentos de saúde ao Hospital Municipal de Vila Rica.

As doações previstas nos acordos incluem um bisturi eletrônico, uma mesa cirúrgica motorizada, trinta poltronas hospitalares desmontáveis e um aparelho de ar-condicionado de 12.000 BTUs. Todos os compromissários assumiram também a obrigação de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais envolvidos, com inscrição e validação no Cadastro Ambiental Rural (CAR) estadual, além de se comprometerem a não realizar novos desmatamentos sem autorização expressa do órgão ambiental competente.

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No caso da Fazenda Pontal do Rio Areia III, localizada em Vila Rica, o espólio de David de Oliveira Gouveia reconheceu o desmatamento de 99,87 hectares e se comprometeu a doar ao hospital um bisturi eletrônico Deltronix TC 3, avaliado em R$ 40.890,00. Já o produtor Fábio Marques Ferreira, responsável pelo corte de 313,35 hectares de floresta nativa em área de reserva legal no distrito de Lago Grande, em Santa Terezinha, deverá entregar uma mesa cirúrgica motorizada, no valor de R$ 70 mil.

Outro TAC foi firmado com Valcir Machado de Moura, após o descumprimento de embargo ambiental na Fazenda Machado de Moura, em Vila Rica, envolvendo 500 hectares. Como compensação, ele fará a doação de trinta poltronas hospitalares desmontáveis, avaliadas em R$ 26.940,00. Por fim, Charlene Aparecida Câmara de Oliveira, compromissária por desmatamento de 3,98 hectares em área de preservação permanente no assentamento Porto Velho, em Santa Terezinha, se responsabilizou pela doação de um ar-condicionado de 12.000 BTUs, estimado em R$ 2.600,00.

Os quatro TACs possuem eficácia de título executivo extrajudicial e estão vinculados a ações civis públicas ou inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público, com prazos específicos para a entrega dos equipamentos — sempre até o dia 30 do mês subsequente à homologação dos acordos — sendo obrigatória a apresentação de nota fiscal à Promotoria. Em caso de descumprimento, os compromissários estarão sujeitos a multas, correção monetária e eventual execução judicial.

As entregas serão feitas diretamente no Hospital Municipal de Vila Rica, caso os compromissários cumpram integralmente as obrigações assumidas. A iniciativa reforça o uso de medidas compensatórias para reparar danos ao meio ambiente, com impacto direto na saúde pública local. 

Todos os acordos foram conduzidos e assinados pelo promotor de justiça substituto Raphael Henrique de Sena Oliveira, responsável pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Vila Rica.